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30 de Maio de 2020

Correspondentes Bancários no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O objetivo desse estudo é analisar as normas e resoluções aplicáveis aos correspondentes bancários para determinar se sociedades organizadas com o objetivo de atuar em estabelecimentos de terceiros podem assumir função de Correspondente Bancário.

Camila Pinho, Consultor Contábil
Publicado por Camila Pinho
há 4 anos
I. INTRODUÇÃO

Figura criada pelo Conselho Monetário Nacional através da Resolução 3110, em 31 de julho de 2003, o Correspondente Bancário tem desempenhado, desde então, papel de grande relevância no processo de inclusão bancária ou de "bancarização", no Sistema Financeiro Nacional, promovendo a aproximação de instituições financeiras, seus serviços e produtos a todo o espectro da sociedade brasileira.

Mais recentemente, como cediço, sua disciplina regulatória passou por processo de profunda revisão e mudança, a partir da edição da Resolução 3.954/11 e suas alterações subsequentes.

A começar da qualificação do correspondente, a regulamentação atualmente em vigor determina que somente estão habilitadas a prestar serviços de correspondente bancário os empresários, as associações definidas como tal pelo Código Civil, os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e as empresas públicas (para os fins do presente memorando, consideremos tais entidades, coletivamente, como"Pessoa"ou"Pessoa").

Nesse rol, claro está que não há espaço para a contratação de pessoas físicas que se prestariam à realização de serviços de correspondente em favor de instituições financeiras perante o público consumidor.

Além disso, em certas circunstâncias a contratação de Correspondentes bancários resta claramente vedada. Dentre elas, é possível destacar, a vedação de contratação de Pessoa cujo controle seja exercido por administrador da instituição contratante ou por administrador de entidade controladora da instituição contratante.

Sob seu atual conceito, uma vez devidamente qualificado, o Correspondente Bancário pode atuar como se fora um agente contratado pela instituição financeira destinado a desempenhar papel de intermediário entre a instituição financeira contratante e o público consumidor ao qual serão ofertados e disponibilizados toda sorte de produtos e serviços financeiros.

Trata-se, em verdade, do estabelecimento de uma relação de prestação de serviços pelo Correspondente Bancário à instituição, os quais, segundo a norma vigente, podem quadrar-se entre os seguintes:

(a) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupanças mantidos pela instituição contratante;

(b) realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupanças mantidas pela instituição contratante;

(c) recebimento e pagamento de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros;

(d) execução ativa e passiva de ordem de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

(e) recepção e encaminhamento de proposta referente a operações de crédito e arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;

(f) recebimento e pagamento relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;

(g) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e

(h) realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição.

O escopo de atuação do Correspondente Bancário é assunto a ser contemplado adequadamente como condição de um contrato respectivo, celebrado diretamente com a instituição financeira. É, portanto, condição básica para a outorga de responsabilidades, deveres e direitos ao Correspondente Bancário a celebração de um contrato, o qual deverá, de forma precisa e objetiva, fixar toda a gama de serviços que deverão ser prestados pelo Correspondente Bancário, em favor da instituição contratante, tendo por meta o atendimento ao público consumidor.

É, assim, possível concluir-se que a atuação do Correspondente Bancário tem a instituição financeira como beneficiária dos serviços prestados, porém, funciona como um meio de comunicação e atendimento eficaz e seguro do público em relação ao Sistema Financeiro Nacional.

Por seu turno, a instituição contratante deve atentar para estender todos os termos e condições de sua política de gerenciamento de risco a toda a cadeia de Correspondentes Bancários, de modo a salvaguardar o regular andamento de suas operações, mesmo quando interposta entre a instituição e sua clientela a figura do Correspondente Bancário. A própria instituição restará sempre responsável pelos atos praticados, em seu nome, pelo Correspondente Bancário.

A questão da remuneração dos Correspondentes Bancários também é relevante e deve estar relacionada diretamente à política de gestão de riscos da instituição. A teor do disposto no artigo 4º-A da Resolução 4.035, de 02 de janeiro de 2012,

"A instituição contratante deve adotar política de remuneração dos contratados compatível com a política de gestão de riscos, de modo a não incentivar comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazos adotadas pela instituição, tendo em conta, inclusive, a viabilidade econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil cujas propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes.".

Assim, considerando-se qualquer forma de remuneração, deve a instituição financeira levar em conta a viabilidade econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil cujas propostas sejam encaminhadas pelos Correspondentes Bancários.

Outro fator relevante é a vedação quanto à celebração de contrato de Correspondente Bancário que configure contrato de franquia ou cujos efeitos sejam semelhantes no tocante aos direitos e obrigações das partes ou às formas empregadas para o atendimento ao público.

Relevante destacar, para os fins do presente, que é admitida, ainda, a figura do substabelecimento do contrato de Correspondente Bancário, em um único nível, desde que o contrato inicial preveja essa possibilidade e as condições para sua efetivação, entre as quais a anuência da instituição contratante.

Para que a anuência possa ser efetivada, a instituição contratante deve assegurar o cumprimento das disposições das referidas Resoluções. As referidas Resoluções, ainda, contêm uma série de condições, exigências e vedações, para que seja assegurado o correto e ideal funcionamento e preservação das atividades já descritas.

Dessa forma, baseado nos princípios fixados pelas Resoluções, o Banco Central estabelece um controle centralizado sobre a atuação de Correspondentes Bancários, assegurando o seu correto funcionamento. Além de, ainda, realizar a análise de viabilidade e uso de serviços e produtos bancários através do canal de correspondência.

Os Bancos tem o dever de exercer controle sobre as atividades de todos os seus Correspondentes Bancários, assim entendidos, na estrutura de funcionamento do banco, os Distribuidores.

Por isso, justamente, requer-se que a instituição contratante adapte seu sistema de controles internos e de auditoria interna, com o objetivo de monitorar as atividades de atendimento ao público realizadas por intermédio de Correspondentes Bancários, compatibilizando-os com o número de pontos de atendimento e com o volume e complexidade das operações realizadas.

II. ASPECTOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO

As Resoluções fixam inúmeros termos e condições que visam a proteger tanto o consumidor final do serviço financeiro, quanto a instituição contratante do Correspondente Bancário. Esses mesmos termos e condições deverão ser observados pelo terceiro prestador substabelecido. Dessa forma, alguns cuidados e obrigações devem ser tomados como medida preventiva por parte da instituição contratante.

Aplicam-se, assim tanto ao contrato de Correspondente Bancário, quanto a seu substabelecimento, entre outras disposições e condições gerais, as seguintes:

● exigência de que o contratado mantenha relação formalizada mediante vínculo empregatício ou vínculo contratual de outra espécie com as pessoas naturais integrantes da sua equipe, envolvidas no atendimento a clientes e usuários;

● utilização, pelo Correspondente Bancário, exclusivamente de padrões, normas operacionais e tabelas definidas pela instituição contratante, inclusive na proposição ou aplicação de tarifas, taxas de câmbio, cálculo de Custo Efetivo Total (CET) e quaisquer quantias auferidas ou devidas pelo cliente, inerentes aos produtos e serviços de fornecimento da instituição contratante e

● vedação ao contratado de emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às operações realizadas, ou cobrar por conta própria, a qualquer título, valor relacionado com os produtos e serviços de fornecimento da instituição contratante.

Além das condições já mencionadas, existem algumas previsões específicas para atuação de Correspondente Bancário em operações de crédito e de arrendamento mercantil que devem ser observadas.

Podemos listar as seguintes:

● uso de crachá pelos integrantes da respectiva equipe que prestem atendimento nas operações de que trata o caput, expondo ao cliente ou usuário, de forma visível, a denominação do contratado, o nome da pessoa e seu número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e

● o contrato deve prever, também, que os integrantes da equipe do Correspondente Bancário, que prestem atendimento em operações de crédito e arrendamento mercantil, sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica.

Outro ponto que merece atenção é a questão da equipe que ficará responsável pelo serviço de Correspondente Bancário. Conforme destacado, anteriormente, essa equipe deverá ser diferenciada dos demais funcionário, inclusive, utilizando crachá que exponha aos clientes de maneira visível a denominação do contratado, o nome da pessoa e o seu CPF.

Em conclusão, entendemos que a qualidade de Correspondente Bancário nas sociedades, dos empresários, das associações e demais entidades mencionadas no artigo 3º da Resolução 3.054 somente pode ser concretizada se entendido o seu desempenho dentro do estabelecimento comercial da entidade contratada pela Instituição Financeira.

Esse entendimento está apoiado no objetivo da norma de evitar que serviços bancários sejam prestados em caráter itinerante, sem qualquer vínculo aos estabelecimentos comerciais e agências de atendimento ao público e sob risco de afetação da integridade dos interesses consumeristas. Daí porque, aliás, a expressa determinação contida no artigo 7º da mesma Resolução de que o contrato de Correspondente Bancário somente pode ser objeto de substabelecimento em um único nível.

Conforme colhemos em estudo realizado pelo Banco Central e divulgado através do documento intitulado "Atividade bancária sem agências e proteção ao consumidor no Brasil", de 2009 (cgap. Org/),

"Os correspondentes são, em geral, estabelecimentos comerciais, mas instituições financeiras também podem ser correspondentes. Os tipos mais comuns de agentes que oferecem pagamentos de contas são supermercados (10%), farmácias/drogarias (9,4%) e casas lotéricas (8,3%) 17. Concessionárias de automóveis são as mais comuns (21%).".

Não nos parece, portanto, ser possível, adotando-se uma interpretação integrativa das normas e do objetivo das Resoluções, admitir-se que sociedades organizadas com o objetivo de atuar em estabelecimentos de terceiros, prestando determinados serviços com ou sem pessoal próprio, possam assumir encargos de Correspondente Bancário em endereços de estabelecimentos comerciais de terceiros.

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